Programa Cidadão na Gestão - Lei 13.460/2017

• A Lei garante a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
• Essa lei, permite a avaliação interna e externa constante de serviços, agentes públicos e do atendimento ofertado aos cidadãos, oferecendo ao gestor a possibilidade de melhorias de seus fluxos e processos, além de indicar áreas que necessitam de um cuidado maior com a saúde emocional dos servidores responsável pelos atendimentos.
• Se instituiu na lei que a administração pública deve apresentar um catalogo de todos os serviços ofertados por cada órgão e informar qual será os seus compromissos e padrões de qualidade desse atendimento, uma ouvidoria e um conselho de usuário que irá representar os interesses dos cidadãos.
• Segue alguns passos que devem ser considerados para adequação da lei na gestão pública:

  Mapa de politicas públicas ofertadas por órgão;

  Implantação da ouvidoria de participação social;

  Regulação e criação dos conselhos de usuários de politicas públicas;

  Formulários e questões a serem pesquisadas para avaliação continuada;

  Nova Lei do Fundeb 14.276/2021;